Questão em destaque · Q2471611

É dever da Administração municipal direta e indireta anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade, e, respeitando os direitos adquiridos, revogá-los por motiv

COSEAC · FMS Niteroi · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2471611

ID: 2471611

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Banca: COSEAC

Ano: 2021

Nível: Médio

É dever da Administração municipal direta e indireta anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade, e, respeitando os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Admite-se a convalidação pela própria Administração, nos casos de atos que apresentarem defeitos possíveis de serem sanados, especialmente nas seguintes situações: