Questão em destaque · Q2472155

Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro. II. É competência de Mun

Objetiva Concursos · Prefeitura · 2021

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P2472155
ID: 2472155
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro.

II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.


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