Questão em destaque · Q2472210

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custe

Quadrix · CREMERO · 2022

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P2472210

ID: 2472210

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Administração Direta e Indireta

Banca: Quadrix

Ano: 2022

Nível: Médio

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso, a duzentos salários mínimos.