Questão em destaque · Q2472521
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades
Quadrix · CRP 11 · 2022
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P2472521
ID: 2472521
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
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