Questão em destaque · Q2472577

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requeri

Quadrix · CRP 11 · 2022

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P2472577
ID: 2472577
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.

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