Questão em destaque · Q2472579
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
Quadrix · CRP 11 · 2022
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P2472579
ID: 2472579
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.
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