O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1º do Art. 211 da Constituição Federal, considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência:

o Custo-Benefício da Educação resultante de estudos realizados pelo FNDE.

o Custo-Benefício da Educação Pública estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação.

o Custo Aluno Qualidade (CAQ), na forma disposta em Lei Complementar.

o Custo Aluno resultante de estudos realizados pelas redes municipais de ensino.