Consoante a Lei n o 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou comissionados designados pela autoridade competente.

Na fase do inquérito, o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

As reuniões e as audiências da comissão condutora do processo disciplinar terão caráter público.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar, improrrogável, não excederá sessenta dias.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.