Questão em destaque · Q2475025
Conforme estabelecido no Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos
COPS UEL · Camara de Londrina · 2017
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Conforme estabelecido no Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o percentual aplicável ao Município de Londrina.
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