Questão em destaque · Q2475421

Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir. I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promov

COPS UEL · Camara de Londrina · 2017

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P2475421
ID: 2475421
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção nos municípios
Banca: COPS UEL
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre a possibilidade de que o Estado faça intervenção em seus municípios, considere as afirmativas a seguir.


I. Se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para promover a execução de ordem da Câmara Municipal ou de decisão judicial.

II. Não forem aprovadas as contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou pela Assembleia Legislativa do Estado.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

IV. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


Assinale a alternativa correta.

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