Questão em destaque · Q2475424

A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberd

COPS UEL · Camara de Londrina · 2017

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P2475424
ID: 2475424
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: COPS UEL
Ano: 2017
Nível: Superior

A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a


atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

(Art. 78 do Código Tributário Nacional.)


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.

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