Questão em destaque · Q2475428

A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação. Sobre as situações em

COPS UEL · Camara de Londrina · 2017

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P2475428
ID: 2475428
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COPS UEL
Ano: 2017
Nível: Superior

A concessão e a permissão de execução de serviços públicos, nos moldes do Art. 175 da Constituição Federal de 1988, devem ser sempre precedidas de licitação.


Sobre as situações em que a licitação não é obrigatória por ser dispensável, considere as afirmativas a seguir.


I. Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Compra de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possamser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com prova de exclusividade, conforme determina a lei de licitações.

IV. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


Assinale a alternativa correta.

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