Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.