É da competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal, EXCETO:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.