Questão em destaque · Q2476095
Considerando-se a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar os itens abaixo: I - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicit
Objetiva Concursos · Prefeitura de Aceguá · 2016
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Considerando-se a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar os itens abaixo:
I - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II - Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III - O acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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