Questão em destaque · Q2476476
O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui um ato de improbidade administrativa
IMAIS · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2022
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P2476476
ID: 2476476
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IMAIS
Ano: 2022
Nível: Superior
O ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui um ato de improbidade administrativa que
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