Questão em destaque · Q2476485

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, compete

IMAIS · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2022

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P2476485
ID: 2476485
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: IMAIS
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, compete

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