De acordo com a Constituição Federal, se o presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á t

O veto será apreciado pelo Senado Federal, dentro de 30 dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos senadores.

Se o veto não for mantido pela Câmara dos Deputados, será o projeto enviado, para outorga do presidente do Congresso Nacional.

Rejeitado o veto, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo presidente da República, o presidente do Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao presidente do Senado fazê-lo.

Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do presidente da República importará sanção.