Questão em destaque · Q2477589
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fund
COPS UEL · Câmara de Cambé · 2018
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P2477589
ID: 2477589
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: COPS UEL
Ano: 2018
Nível: Superior
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
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