Questão em destaque · Q2477755

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de laz

VUNESP · TJ RJ · 2022

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P2477755
ID: 2477755
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

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