Considere que a Lei Estadual n o 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.