Questão em destaque · Q2477811

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando ver

VUNESP · TJ RJ · 2022

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P2477811
ID: 2477811
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

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