Questão em destaque · Q2477857

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 d

URCA · Prefeitura de Crato · 2021

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P2477857

ID: 2477857

Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário

Banca: URCA

Ano: 2021

Nível: Superior

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada: