Questão em destaque · Q2478223
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conce
Objetiva Concursos · Prefeitura de Venâncio Aires · 2021
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Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade, que receber o pedido, deverá fazê-lo em prazo ______________.
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