Questão em destaque · Q2478571

Acerca da modalidade Pregão, instituída pela Lei n º 10.520/2002, analise as assertivas: l. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecim

Legalle Concursos · Prefeitura · 2021

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P2478571
ID: 2478571
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca da modalidade Pregão, instituída pela Lei n º 10.520/2002, analise as assertivas: l. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, para a participação do certame; ll. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle; Ill. As compras e contratações de bens e serviços de alta complexidade, tais como obras e soluções de engenharia de grande vulto, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.


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