Questão em destaque · Q2478581
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao procedimento de acesso à informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: Para o ac
Objetiva Concursos · Prefeitura de Venâncio Aires · 2021
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao procedimento de acesso à informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (3ª parte).
A sentença está:
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