Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visand

A educação é a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir da Sociedade a prática educativa. Como direito de todos, a educação, pois, traduz muito da exigência que todo cidadão pode fazer em seu favor.

Somente à família é dada a incumbência de "ministrar" a educação.

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos morais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Ao enunciar como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um só tempo, a educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere.