Questão em destaque · Q2478769
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: - I. Privação ou restrição da liberdade. II. Perda de bens. I
Objetiva Concursos · Prefeitura de Venâncio Aires · 2021
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P2478769
ID: 2478769
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
-
I. Privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Prestação social alternativa.
IV. Cancelamento de direitos.
-
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