Questão em destaque · Q2479923
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
EJUD PI · TJ PI · 2019
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P2479923
ID: 2479923
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal
Banca: EJUD PI
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
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