Questão em destaque · Q2480021
Leia os pontos abaixo: • Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. • Atuação segundo padrões é
Avanca SP · Camara de Taboao da Serra · 2022
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P2480021
ID: 2480021
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Médio
Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
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