São deveres do servidor, EXCETO:

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente.

Frequentar cursos de treinamento e capacitação para aperfeiçoar e especializar o serviço público.

Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, como também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos.

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder, sempre ao superior imediato.

Cumprir as ordens superiores, mesmo se manifestamente ilegais.