Questão em destaque · Q2482340

É vedada a exigência de: I . Garantia de proposta; II . Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; III. Pagamento de taxas e emolumentos, inc

Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2021

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P2482340
ID: 2482340
Direito AdministrativoAssunto: Pregão - Lei n. 10.520/2002
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio

É vedada a exigência de: I. Garantia de proposta; II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.


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