Questão em destaque · Q2482430
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicaçã
Legalle Concursos · Prefeitura de Porto Lucena · 2021
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P2482430
ID: 2482430
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, EXCETO:
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