Questão em destaque · Q2482435

Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessad

Legalle Concursos · Prefeitura de Porto Lucena · 2021

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P2482435
ID: 2482435
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que a intimação deverá conter? I. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; II. Data, hora e local em que deve comparecer; III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, ou não necessita comparecer ou fazer-se representar.

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