Questão em destaque · Q2482601
De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor rec
Legalle Concursos · Prefeitura de Forquetinha · 2021
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De acordo com a Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de __ dias.
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Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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