Questão em destaque · Q2482993
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. II. Concessão de anistia. III. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orç
Objetiva Concursos · Prefeitura de Augusto Pestana · 2020
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P2482993
ID: 2482993
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2020
Nível: Superior
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre:
I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II. Concessão de anistia.
III. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
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