Questão em destaque · Q2483270

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo

Instituto AOCP · PM GO · 2022

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P2483270
ID: 2483270
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Sedução e Corrupção de Menores · Dos Crimes · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.

II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.

IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

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