Questão em destaque · Q2483290
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congress
Objetiva Concursos · Prefeitura de Augusto Pestana · 2020
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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (1ª parte). Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (2ª parte).
A sentença está:
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