Conforme a Constituição Federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo reg

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades publicas.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.