Questão em destaque · Q2483561
A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina a constituição de crime funcional contra a ordem tributária,
Legalle Concursos · Prefeitura de Porto Lucena · 2021
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P2483561
ID: 2483561
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio
A Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina a constituição de crime funcional contra a ordem tributária, quando praticado por funcionários públicos, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. A pena para esse crime é multa e reclusão de:
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