É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no Art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

Prevalência de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.