Segundo Rezende & Heller (2008), no ano de 2007 foi editada a Lei nº 11.445/2007, que recebeu a denominação de “Lei do Saneamento”. Tal Lei procurou concretizar princípios que, his

O compromisso com a universalização, a integralidade e a equidade nos serviços de saneamento.

Favorecer o acesso, pelas pessoas de baixa renda, aos serviços de saneamento.

Implantar regras claras para a delegação dos serviços.

Promover a retirada do Estado desse setor, viabilizando a gerência dos serviços por empresas privadas.