De acordo com o expresso da Constituição Federal de 1988, aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:

A validade do ato de governo local contestado em face de lei federal.

Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.