Questão em destaque · Q2484527
Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do ob
CESPE CEBRASPE · DPE RO · 2022
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P2484527
ID: 2484527
Direito AdministrativoAssunto: Da Instrução do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
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