Questão em destaque · Q2484580
Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada do Município de Votuporanga em 2021 foi de 96.106 pessoas, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022
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Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada do Município de Votuporanga em 2021 foi de 96.106 pessoas, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar no corrente exercício o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas pela União e Estado, efetivamente realizado no exercício anterior:
(Constituição Federal, artigo 29-A)
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