Questão em destaque · Q2484598
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras sobre o uso do cinto de segurança. Não obstante, por se
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022
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P2484598
ID: 2484598
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Ano: 2022
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras sobre o uso do cinto de segurança. Não obstante, por se tratar de matéria cuja competência é privativa da União, referida Lei é considerada:
(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 251/253)
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