Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras para a proteção e tratamento de dados pessoais, impondo

Constitucional, uma vez que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Constitucional, uma vez que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Inconstitucional, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.