Questão em destaque · Q2484629

No que concerne as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga necessita realizar reparos na

PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022

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P2484629

ID: 2484629

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Modalidades de Intervenção · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Ano: 2022

Nível: Superior

No que concerne as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga necessita realizar reparos na tubulação da galeria de águas pluviais de uma rua pública e, para tanto, precisa utilizar a área de um terreno particular que não possui edificação para a conclusão dos trabalhos, que serão finalizados em sete dias. Assinale a alternativa que indica qual instituto a Administração Pública poderá se valer para execução dos trabalhos:

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Forense, 35ª ed., 2022 — 152, 156, 166 e 173)