Questão em destaque · Q2484640

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente c

PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022

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P2484640
ID: 2484640
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Continuidade do Serviço Público
Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. No que concerne aos contratos, o princípio traz como consequências:


1 - A inaplicabilidade da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço;

2 - O reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço.

3- A imposição de prazos rigorosos ao contraente.


Estão CORRETAS:


(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Forense, 35ª ed., 2022 — fls. 125)

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