Questão em destaque · Q2484654
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga realizou licitação na modalidade tomada de preços para higienização dos bebedouros das escolas públicas municip
PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · Prefeitura de Votuporanga · 2022
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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga realizou licitação na modalidade tomada de preços para higienização dos bebedouros das escolas públicas municipais, cujo valor global foi de R$ 100.000,00. A licitação teve a participação da empresa Alfa ME, que ficou em segundo lugar, com proposta de R$ 94.000,00, sendo que foi consagrada vencedora a empresa Delta LTDA, com a proposta no valor de R$ 80.000,00. Inconformada, a Empresa Alfa ME interpôs recurso, requerendo a modificação da decisão que consagrou a empresa Delta LTDA como vencedora, sob o argumento de que pelos benefícios concedidos pela Lei Federal nº 123/06, os processos licitatórios cujo valor seja de até R$ 100.000,00, são destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, assinale a alternativa CORRETA:
(Lei Complementar Federal nº 123/2006, artigos 47 e 48)
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